Medida protetiva de urgência: como é pedida e o que alcança

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela está na Lei Maria da Penha e foi pensada para ser rápida: não depende de processo, e o pedido pode ser feito de vários lugares.

Quem pode pedir

A mulher que sofre violência de marido, companheiro, namorado, ex, familiares ou pessoas com quem divide a casa. Não é preciso morar junto: a lei protege também quem tem ou teve uma relação íntima de afeto com o agressor.

E violência não é só a física. A lei Maria da Penha reconhece seis formas:

• física: agressões que ferem o corpo;

• psicológica: ameaça, humilhação, controle, perseguição, isolamento;

• sexual: qualquer ato sexual forçado ou sem consentimento, inclusive dentro do casamento;

• patrimonial: reter documentos, destruir objetos, controlar ou tomar o seu dinheiro;

• moral: calúnia, difamação ou injúria;

• vicária: inserida recentemente na lei Maria da Penha, é aquela em que o filho é utilizado pelo agressor para atingir a mulher.

Onde pedir

• na delegacia, de preferência na Delegacia de Defesa da Mulher;

• no Ministério Público;

• na Defensoria Pública;

• com advogada, direto no Judiciário.

Quando o pedido é feito na delegacia, ela tem até 48 horas para enviá-lo ao juiz. O juiz, por sua vez, tem até 48 horas para decidir, e normalmente é concedida sem ouvir o agressor antes.

A lei não exige boletim de ocorrência, inquérito ou processo aberto para conceder a medida. O seu relato é suficiente para o pedido ser analisado.

Em cidades que não são sede de comarca, a própria polícia pode afastar o agressor de casa imediatamente, comunicando o juiz em seguida.

O que a medida pode determinar

Em relação ao agressor, o juiz pode, entre outras coisas:

• afastá-lo de casa;

• proibir que se aproxime de você, dos seus familiares e de testemunhas, fixando uma distância mínima;

• proibir qualquer contato, inclusive por mensagem, e-mail e redes sociais;

• proibir que frequente determinados lugares;

• suspender ou restringir a posse e o porte de armas;

• restringir ou suspender as visitas aos filhos;

• fixar pensão alimentícia provisória;

• revogar procuração pública;

• determinar acompanhamento psicossocial e participação em programa de reeducação.

Para proteger você, o juiz pode:

• incluir você em programa de proteção e atendimento;

• garantir a sua volta para casa depois que o agressor for afastado;

• autorizar a sua saída de casa sem perda de direitos sobre bens, guarda e pensão;

• garantir a matrícula dos filhos em escola perto do novo endereço;

• determinar a devolução de bens tirados de você;

• proibir, por um tempo, a venda ou o aluguel de bens do casal.

Quanto tempo dura

A medida vale enquanto houver risco. A lei não fixa um prazo, e ela pode ser revista se a situação mudar.

Se ele descumprir

Descumprir medida protetiva é crime, com pena de prisão. Se acontecer, chame a polícia pelo 190 e guarde provas: prints, áudios, vídeos, horários, nomes de quem viu.

O que ajuda no pedido

Nada disso é obrigatório, mas ajuda: as datas e a descrição do que aconteceu, prints de mensagens, áudios, fotos de lesões ou de objetos quebrados, laudos médicos, nomes de testemunhas e boletins de ocorrência anteriores, se houver.

Medida protetiva e divórcio

São caminhos separados. A medida protege agora. O divórcio, a guarda, a pensão e a partilha seguem em ação própria, e a lei dá prioridade de tramitação às ações de família da mulher em situação de violência doméstica.